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14/11/2017

Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta semana, entre os temas de Pesquisa Pronta, matéria relevante sobre o entendimento da Terceira Seção da Corte que firma orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal.
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