Souza & Souza Advocacia - Notícias
NOTÍCIAS

03-10-2017

Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa.
No caso dos autos, o réu foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaboticatubas (MG) e condenado à pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse recurso do Ministério Público. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou a apelação da defesa. Em seguida, decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da defesa e determinou a execução imediata da pena.
Em sua decisão, o ministro lembrou dos julgamentos do STF nos quais, por apertada maioria (6 votos a 5), foi reconhecida a possibilidade da execução provisória da pena já confirmada em sede de apelação. Ele destaca que integrou a corrente minoritária por entender que esse entendimento desrespeita a presunção constitucional de inocência. “O fato incontestável no domínio da presunção constitucional de inocência reside na circunstância de que nenhuma execução de condenação criminal em nosso País, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacou.
No caso, o decano explicou que a decisão do STJ, ao determinar o início da execução provisória da condenação penal, limitou-se a mencionar precedente do STF sobre a matéria, sem, contudo, fundamentar, “de modo adequado e idôneo”, a ordem de prisão. Para o ministro, tal ato transgride o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Além disso, o ministro ressaltou que a decisão do STJ ofende o princípio que veda a reformatio in pejus, uma vez que ordenou o início da execução antecipada da pena ao apreciar recurso exclusivo da defesa, quando as instâncias anteriores asseguraram o direito de o sentenciado aguardar em liberdade a conclusão do processo, sem nenhuma impugnação do Ministério Público.
O ministro Celso de Mello citou diversas decisões de outros ministros do STF que têm afastado ordens para execução provisória determinadas em situações análogas às dos autos. Lembrou ainda que a Segunda Turma do STF, em 8 de agosto, iniciou o julgamento do HC 136720, no qual já se formou maioria pela concessão do pedido, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Naquele caso, a defesa de um condenado também questiona decisão do STJ que determinou o início da execução da pena, mesmo que a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin.
Apesar de o HC 147452 ter sido impetrado no STF contra decisão monocrática de ministro do STJ, o que poderia levar à rejeição do trâmite do pedido, o decano aplicou ao caso entendimento da Segunda Turma do STF – da qual faz parte – segundo o qual, mesmo sem conhecer do habeas corpus, é possível a concessão “de ofício” quando se evidencie “patente a situação caracterizadora de injusto gravame” à liberdade da pessoa.

Fonte: stf.jus.br
16/08/2016
O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa
04/10/ 2016
Aniversário da Constituição - Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antes de coisa julgada
06/10/2016
STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
14/10/2016
Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
03/11/2016
DECISÃO - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
28/11/2016
Estado transformou direitos e garantias do contribuinte em lendas urbanas
06/12/2016
Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado
15/02/2017
Sócio oculto responde por dívida por se beneficiar do trabalho do empregado
09/03/2017
Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
16/03/2017
REPERCUSSÃO GERAL - ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo
11/04/2017
LIMITE PARA DEDUÇÃO DE IR DE DESPESA COM EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL
25/08/2017
Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
31/08/2017
Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
08/09/2017
Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
13/09/2017
Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
18/09/2017
Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
03-10-2017
Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
10/10/2107
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
17/10/2017
ENTENDIMENTO DO STF - Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
24/10/2017
Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
07/11/2017
INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
14/11/2017
Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva
23/11/2017
PL que criminaliza vingança pornográfica é aprovado na CCJ do Senado
28/11/2017
Ministro aplica entendimento de que prorrogação de escutas telefônicas deve ser fundamentada
05/12/2017
PLENA VIGÊNCIA - Razões recursais em segundo grau ainda são válidas, diz ministro do STJ
28/12/2017
RETROSPECTIVA 2017 Relembre as 14 súmulas aprovadas pelo STJ em 2017, por área do Direito
16/01/2018
DANO MORAL - Comprador de moto deve indenizar ex-dono por não transferir o veículo
25/01/2018
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
15/02/2018
Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses
19/02/2018
Ministro concede prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano
01/03/2018
OFENSAS NA REDE - Facebook é condenado a passar informações para identificar usuário
05/03/2018
ENTENDIMENTO POLÊMICO - Condenados em segundo grau conseguem HC no Supremo em 23% dos casos
13/03/2018
Liminar autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados
22/03/2018
SENSO INCOMUM - Decisão de segundo grau esgota questão de fato? Será que no Butão é assim? Por Lenio Luiz Streck
27/03/2018
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Até quando os direitos dos contribuintes serão desrespeitados? Por Raul Haidar
03/04/2018
Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
09/04/2018
Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de Micro e Pequenas Empresas
19/04/2018
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
07/05/2018
STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
22/05/2018
RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral
06/06/2018
Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação
18/06/2018
FRAUDES ELETRÔNICAS - STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet
27/06/2018
PARADOXO DA CORTE - Início do prazo recursal segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
03/07/2018
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA Justiça passa a aplicar Lei Maria da Penha a casos de exposição íntima na internet
10/07/2018
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
10/07/2018
Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário Fernando Schincariol
18/7/2018
DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO DEVE RESSARCIR HONORÁRIOS PAGOS POR RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO AJUIZADA PELO MP
19/07/2018
Devedor escapa de penhora de conta corrente
30/07/2018
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS - Juiz vê desespero emocional e absolve "mula" preso com 6 kg de cocaína
16/08/2018
STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
22/08/2018
ESPERA EM LIBERDADE - Execução da pena deve esperar STJ, decide Supremo em caso de José Dirceu