Souza & Souza Advocacia - Notícias
NOTÍCIAS

08/09/2017

Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante

É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança altos valores.

O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder liminar em habeas corpus a um homem que havia sido preso em razão do não pagamento de alimentos à ex-mulher. O débito chega a quase R$ 64 mil.

O relator do caso foi o ministro Luis Felipe Salomão.

Não emergencial

O réu alegou que a dívida não atende ao critério de atualidade, pois já tem aproximadamente dois anos e perdeu o caráter emergencial. Sustentou que a ex-mulher utilizou um sobrinho para pleitear a pensão alimentícia para ela e para o menor, e, após conseguir os alimentos, abdicou da guarda da criança.

Afirmou também que a ex-mulher goza de boa saúde, possui mesmo grau de instrução que ele e situação financeira que permite estabilidade sem necessitar da pensão. Alegou ter reduzida capacidade econômica, já reconhecida pela Justiça paulista ao lhe deferir os benefícios da gratuidade no processo. Requereu que a dívida alimentar seja calculada em relação às três últimas parcelas, devendo as demais serem executadas pelo rito da penhora.

De acordo com o ministro Salomão, a concessão da liminar é medida prudente, pois os autos informam que o réu vem pagando parcialmente o valor devido e já ingressou com ação exoneratória de alimentos.

Precedente

O relator citou recente precedente da Terceira Turma do STJ: “Quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento.”

Para o ministro, diante da situação apresentada, não é necessária a “coação civil extrema”, já que “não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil”.

Luis Felipe Salomão acrescentou que o réu comprovou todas as alegações, entre elas as diversas tentativas de acordo com a ex-mulher, o diploma de formação dela, a questão da guarda do sobrinho, os recibos de seu atual salário, os comprovantes de despesas e as declarações de Imposto de Renda. Juntou também o acórdão que deferiu a gratuidade de Justiça na ação.

Por isso, Salomão concedeu a liminar – no que foi acompanhado pela turma –, mas determinou que o réu comprove o pagamento das três últimas parcelas da pensão, sob pena de revogação da ordem.

Fonte: stj.jus.br
16/08/2016
O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa
04/10/ 2016
Aniversário da Constituição - Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antes de coisa julgada
06/10/2016
STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
14/10/2016
Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
03/11/2016
DECISÃO - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
28/11/2016
Estado transformou direitos e garantias do contribuinte em lendas urbanas
06/12/2016
Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado
15/02/2017
Sócio oculto responde por dívida por se beneficiar do trabalho do empregado
09/03/2017
Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
16/03/2017
REPERCUSSÃO GERAL - ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo
11/04/2017
LIMITE PARA DEDUÇÃO DE IR DE DESPESA COM EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL
25/08/2017
Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
31/08/2017
Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
08/09/2017
Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
13/09/2017
Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
18/09/2017
Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
03-10-2017
Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
10/10/2107
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
17/10/2017
ENTENDIMENTO DO STF - Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski